Termos de Uso do Filtro CNPJ

Atualizados em 25 de outubro de 2026.

Estes Termos valem para quem cria conta e usa o Filtro CNPJ. Ao criar a conta, comprar créditos ou baixar uma lista, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade.

1. Quem somos

O Filtro CNPJ é um produto da GoFluxCore, CNPJ 67.746.550/0001-25, Brasil. Contato: contato@gofluxcore.tech.

2. O que é o Filtro CNPJ

Uma ferramenta para filtrar a base pública do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), publicada pela Receita Federal como dado aberto, e baixar listas de empresas ativas em Excel ou CSV, com as colunas e os formatos que você escolher. Um assistente de inteligência artificial ajuda a montar os filtros (por texto ou por áudio): ele só sugere, pode não entender tudo, e você confere e aplica.

3. Sobre os dados

1. Os dados vêm da carga mais recente que a Receita Federal publica (uma vez por mês) e são os que as próprias empresas declararam no cartão CNPJ. Não alteramos o conteúdo nem garantimos que ele esteja atualizado: telefone, e-mail ou endereço podem ter mudado sem que a empresa tenha informado a Receita. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados são de responsabilidade de quem os declarou; colunas podem vir em branco quando a empresa não informou.
2. Se você pedir, o arquivo traz uma indicação sobre cada e-mail e telefone ("boas chances", "chances médias" ou "poucas chances", com o motivo), feita automaticamente a partir do formato do dado e de consultas públicas. É só uma sugestão para ajudar na sua organização, não uma garantia: os dados são públicos e declarados pelas empresas. A opção "tirar e-mail de contador repetido" deixa em branco os e-mails que aparecem em muitas empresas diferentes (a empresa continua na lista). Celulares guardados com 8 dígitos recebem o 9 na frente.
3. Empresas que pediram remoção (página "Remover minha empresa") deixam de aparecer nas listas novas depois de aprovado o pedido.

4. Conta

1. Você informa dados verdadeiros. O teste grátis vale uma vez por CPF/CNPJ e por e-mail.
2. A senha é pessoal; você responde pelo uso da sua conta. Nós nunca pedimos a sua senha.
3. É preciso ser maior de 18 anos e ter capacidade para contratar.

5. Créditos, preços e pagamento

1. Busca, contagem e prévia são grátis. Cada empresa incluída numa lista baixada usa 1 crédito.
2. Ao criar a conta você recebe 30 créditos grátis, sem cartão.
3. Créditos são comprados por recarga, a partir de R$ 5 (de R$ 5 em R$ 5), a R$ 0,01 por empresa, com bônus de créditos que cresce com o valor (a tabela vigente fica na página do Filtro CNPJ e na tela de compra). Pagamento único por Pix ou cartão, processado por empresa especializada em pagamentos (não guardamos dados de cartão). Não há mensalidade nem renovação automática.
4. Vale o preço e o bônus mostrados no momento da compra. Créditos não vencem.
5. A mesma lista pode ser baixada de novo, sem custo, por 90 dias depois de gerada.
6. Se a geração de uma lista falhar, os créditos voltam automaticamente para a sua conta.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): devolvemos o valor dos créditos ainda não usados daquela compra. Peça em contato@gofluxcore.tech. Créditos já usados em listas baixadas não são devolvidos, porque o serviço já foi entregue.

7. Uso permitido

Você concorda em usar as listas para contato comercial lícito entre empresas, ligado à atividade da empresa contatada, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regras de cada canal (e-mail, telefone, WhatsApp). Na primeira lista você confirma esse compromisso numa caixinha antes de baixar. Em especial:

• ofereça sempre um jeito simples de a pessoa não receber mais contato e atenda os pedidos de descadastro;
• MEI e empresário individual são pessoas físicas: o nome e os contatos são da própria pessoa; aborde com cuidado e só com oferta ligada ao negócio dela;
• não use as listas para fins eleitorais ou político-partidários;
• não use as listas para spam, golpes, cobrança indevida, discriminação ou qualquer fim ilícito;
• não revenda nem publique a base ou as listas como produto próprio;
• não use robôs para raspar a busca nem tente burlar os limites de uso.

Depois de baixar, você é o controlador do tratamento que fizer com a lista (como e para que entra em contato) e responde por ele perante os titulares e a ANPD. Podemos suspender a conta que descumprir este item.

8. Assistente de IA

O assistente interpreta o que você escreve e sugere filtros, que só valem depois que você confere e clica em "Aplicar filtro". Ele pode errar: confira as atividades e as cidades sugeridas antes de baixar. A contagem e a lista são feitas pelo sistema, não pela IA.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, sem garantir funcionamento ininterrupto. Durante a atualização mensal da base, a busca continua com a carga anterior até a nova ser conferida.

10. Limite de responsabilidade

Não respondemos pelo uso que você fizer das listas, por dados desatualizados declarados pelas empresas, por falhas de fornecedores fora do nosso controle ou por lucros cessantes. Entre empresas, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores. Nada aqui afasta direitos garantidos ao consumidor pela lei.

11. Mudanças e foro

Mudanças importantes nestes Termos são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Vale a lei brasileira e o foro da comarca da sede da GoFluxCore, exceto quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.

12. Contato

GoFluxCore · CNPJ 67.746.550/0001-25 · contato@gofluxcore.tech